A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu nesta terça-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão tomada pela Corte em 2009 que considerou inconstitucional a exigência de formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
Em publicação nas redes sociais, a presidente da entidade, Samira de Castro, defendeu que o cenário atual, marcado pela expansão das plataformas digitais, exige maior qualificação técnica e responsabilidade no tratamento da informação. “Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, afirmou.
A manifestação ocorreu no mesmo dia em que os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam uma rediscussão sobre as regras para o exercício da atividade jornalística.
Durante sessão da Primeira Turma do STF, que analisou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em reportagem sobre assédio sexual, Dino afirmou que a decisão que dispensou a exigência do diploma passou a representar uma dificuldade na análise de determinados casos relacionados à liberdade de imprensa. “A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.
Moraes, por sua vez, defendeu a regulamentação da profissão e afirmou que a liberdade de imprensa prevista na Constituição não deveria ser utilizada, segundo ele, como proteção para usuários de redes sociais envolvidos em crimes contra a honra ou na disseminação de desinformação. “Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, afirmou.
Decisão de 2009
Em 2009, o STF decidiu que a exigência de diploma de Jornalismo e de registro profissional para o exercício da atividade era incompatível com a Constituição.
Por maioria de votos, os ministros entenderam que o Decreto-Lei 972/1969 não havia sido recepcionado pela Constituição de 1988. A norma estabelecia regras para o exercício da profissão, incluindo a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e de diploma de curso superior em Jornalismo.
Para Samira de Castro, as manifestações de Dino e Moraes são relevantes para a discussão sobre o tema. “A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, afirmou.
PEC do Diploma
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, prevê a retomada da exigência de formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 2012. Na Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013 e atualmente consta como pronta para votação em plenário, sem que tenha sido apreciada pelos deputados.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.
A PEC estabelece que o exercício da profissão seria privativo de quem possui diploma de curso superior em Jornalismo, mas prevê exceções, entre elas colaboradores que produzam trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, profissionais que já exercessem a atividade quando a eventual emenda fosse promulgada e jornalistas provisionados com registro profissional regular.
Quebra de sigilo
A discussão sobre a exigência de diploma também ocorre em meio a críticas de entidades do setor a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou medidas de quebra de sigilo relacionadas ao blogueiro maranhense Luís Pablo.
Na semana passada, Fenaj e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.
Segundo Moraes, as informações fornecidas pela fonte teriam sido obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina do ministro e de seus familiares em São Luís.
