Por Julia Lima
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), as atividades do segundo semestre do Judiciário com uma sessão de abertura seguida pela retomada dos julgamentos no plenário. A expectativa é de que a Corte enfrente, já nesta semana, processos de grande impacto social e jurídico, incluindo ações sobre benefícios fiscais para pessoas com deficiência e a ampliação da proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Além dos temas previstos para os primeiros dias de agosto, o calendário do Supremo reúne processos com potencial de repercussão nacional nas áreas tributária, trabalhista, ambiental e econômica, como a regulamentação das apostas esportivas, a chamada “uberização” das relações de trabalho e o licenciamento ambiental.
Isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência
A primeira pauta de julgamento trata de ações que questionam dispositivos da reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) que restringiram a concessão da isenção tributária na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O artigo 149 da lei reduziu a zero as taxas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a venda de veículos nacionais. Entretanto, o benefício passou a ser limitado às pessoas com deficiência classificadas com grau moderado ou grave.
As entidades que acionaram o Supremo argumentam que a mudança exclui pessoas que antes eram contempladas pelo benefício, criando uma diferenciação considerada discriminatória e incompatível com a Constituição e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O julgamento foi iniciado antes do recesso e, agora, entra na fase de apresentação dos votos dos ministros.
Alcance da Lei Maria da Penha
Outro tema previsto para esta segunda-feira envolve a interpretação da Lei Maria da Penha. Os ministros irão analisar se a proteção da legislação pode ser aplicada também a casos de violência contra mulheres quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.
O processo possui repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de orientação obrigatória para as demais instâncias do Judiciário. A discussão busca definir se a violência motivada pela condição de gênero, por si só, é suficiente para justificar a aplicação da lei, independentemente da relação existente entre as partes.
Julgamentos de agosto incluem bets, trabalho por aplicativos e meio ambiente
Ao longo do mês, o STF também deverá analisar uma série de processos de grande impacto econômico e social.
Entre os destaques está o julgamento sobre a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais, discussão que pode influenciar o mercado das apostas esportivas (“bets”) e a regulamentação do setor.
Na área trabalhista, os ministros devem julgar o recurso que definirá os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. O caso possui repercussão geral e deverá orientar milhares de processos semelhantes em tramitação na Justiça.
Também estão previstas ações sobre a chamada Moratória da Soja, que discute incentivos fiscais relacionados à produção agrícola, além de processos que questionam alterações recentes nas regras do licenciamento ambiental aprovadas pelo Congresso Nacional.
A pauta de agosto ainda contempla julgamentos sobre a cobrança do Funrural, critérios para concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho, distribuição de lucros por empresas devedoras da União e mineração em terras indígenas, consolidando um semestre com temas de elevada repercussão econômica, ambiental e social.
