A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que autoriza a conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio de servidores públicos estaduais civis. A proposta, enviada pelo Governo da Bahia em regime de urgência, também beneficia ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.
De acordo com o texto aprovado, o pagamento em pecúnia poderá ocorrer quando o afastamento do servidor não atender ao interesse do serviço público. A conversão dependerá de solicitação do funcionário e de autorização da administração pública, cabendo a decisão ao titular do órgão ou dirigente da entidade em que o servidor atua.
O projeto estabelece que o pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão. O benefício perderá validade em casos como aposentadoria, licença para tratar de interesse particular ou utilização da própria licença-prêmio no período previsto pela legislação.
A proposta também determina que o cálculo preserve gratificações recebidas de forma contínua há mais de quatro meses, mas exclui verbas ligadas a cargos comissionados, funções de confiança, indenizações e auxílios. Além disso, o Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) ficará responsável por definir, anualmente, o limite de conversões em cada órgão estadual, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira, com teto de até 10% dos servidores efetivos por órgão ou entidade.
