O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que veta decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na prática, limita os poderes do Judiciário. O placar foi o mesmo nos dois turnos: 52 votos a favor e 18 contra. Por se tratar de PEC, eram necessários, no mínimo, 49 votos.
Agora, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada a plenário.
A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.
A PEC foi encampada pela oposição bolsonarista, mas ganhou apoio de diversos partidos de centro e até entre parlamentares da esquerda. Apenas PT e MDB orientaram o voto contrário ao texto – e mesmo assim o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que votou a favor da proposta.
O texto também limitava os pedidos de vista dos ministros do STF (ou seja, os pedidos para interromper julgamentos para terem mais tempo para analisarem o caso). O dispositivo, porém, foi retirado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), após entendimento com parlamentares governistas, capitaneados pelo líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (BA), do PSD.
Nos últimos dias, ministros do STF ligaram a parlamentares para conversar sobre a proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que falou com o ministro Alexandre de Moraes a respeito do texto e disse que apresentou a ele a intenção do Congresso sobre o assunto. Para Pacheco, trata-se de um “aprimoramento” ao sistema Judiciário, e não uma afronta ao Supremo.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis, e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos estados.
Tramitação da PEC
A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Nesta quarta, Pacheco considerou o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário.
* Texto atualizado às 20h26, com informações do Portal G1
