O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública do país.
Com a aprovação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A medida reconhece formalmente a atuação dessas categorias como parte do sistema de segurança pública nacional.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com a mudança, os municípios poderão atribuir novas funções às guardas municipais, como policiamento ostensivo local e comunitário, proteção de bens, serviços e instalações públicas, além da colaboração com outras forças de segurança.
A PEC também autoriza os municípios a alterar o nome dessas corporações, podendo adotar denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Qualquer mudança dependerá de concurso público ou transformação legal das carreiras já existentes.
