O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) impor restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A medida vale para pedidos feitos por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A partir de agora, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser enviados no âmbito de investigações criminais formais, procedimentos investigatórios do Ministério Público ou processos administrativos.
Segundo a decisão, as solicitações deverão indicar o nome da pessoa física ou jurídica investigada e estar diretamente relacionadas ao objeto da apuração. Moraes também proibiu o uso desses dados em investigações sem natureza penal.
O entendimento foi firmado em ação que questiona o compartilhamento de informações do Coaf sem autorização judicial.
A decisão ainda abre possibilidade de anulação de dados já utilizados fora dessas regras. “A ausência da estrita observância dos requisitos […] afasta a legitimidade constitucional do uso das informações”, afirmou o ministro.
