Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências fiscais têm até o dia 31 de janeiro para regularizar débitos com condições especiais oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa faz parte do Edital PGDAU nº 11/2025 e permite a renegociação de dívidas com descontos e parcelamento facilitado.
O programa contempla débitos vinculados ao Simples Nacional e também valores já inscritos em dívida ativa da União. E descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade escolhida pelo contribuinte.
Outra vantagem é a possibilidade de parcelamento em até 133 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 25 por prestação para o MEI, o que amplia o acesso à regularização fiscal e ajuda a evitar problemas como exclusão do Simples Nacional ou impedimentos para emissão de certidões.
As regras completas, critérios de adesão e orientações detalhadas estão disponíveis no Manual de Regularização de Débitos da PGFN, que reúne informações específicas para microempreendedores individuais.
Contribuição mensal do MEI é reajustada:
Além do prazo para renegociação, os MEIs também devem ficar atentos ao novo valor da contribuição mensal. Desde terça-feira (1º), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passou a custar R$ 81,05, reajuste que acompanha a atualização do salário mínimo para R$ 1.621. O valor corresponde a 5% do piso nacional.
O pagamento do DAS vence todo dia 20 de cada mês e garante acesso a benefícios previdenciários, além de manter o CNPJ ativo e regular.
