O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto do indulto natalino de 2025 e deixa fora do benefício os condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. O texto é publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) e define os critérios para a concessão do perdão de pena neste fim de ano.
O indulto é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite a extinção da pena de pessoas privadas de liberdade, desde que atendidos requisitos específicos. Entre eles estão o tempo de cumprimento da pena, idade avançada, condições de saúde graves e a existência de filhos menores ou dependentes com doenças crônicas.
No entanto, o decreto exclui expressamente condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com isso, pessoas sentenciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro não têm direito ao benefício concedido tradicionalmente no período natalino.
Também ficam de fora do indulto presos que firmaram acordo de colaboração premiada nos termos da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. A medida reforça a linha adotada pelo governo federal de diferenciar crimes de natureza comum de infrações que atentam contra as instituições democráticas.
