A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
A decisão foi tomada após recurso apresentado pela AGU e restabelece as novas regras definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para o desembargador João Batista Moreira, o órgão agiu dentro de sua competência legal ao regulamentar o programa.
Segundo a AGU, a medida evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito. A principal mudança prevista é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização das provas teórica e prática nos Detrans. Com isso, o custo para obtenção da CNH, que pode chegar a R$ 5 mil, tende a cair em até 80%.
