A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou um levantamento nacional para identificar como as vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais atuam na fiscalização de estabelecimentos prisionais em todo o país.
A iniciativa faz parte das ações desenvolvidas pela Anvisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do Plano Pena Justa, elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no julgamento da ADPF 347, a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
A decisão do STF apontou violações generalizadas e persistentes de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e determinou a necessidade de uma atuação articulada do poder público para enfrentar problemas estruturais do sistema.
Nesse cenário, as condições sanitárias dos presídios são consideradas relevantes para a proteção da saúde e da dignidade das pessoas privadas de liberdade, além dos trabalhadores que atuam nesses locais. Integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), as vigilâncias sanitárias têm entre suas atribuições identificar, avaliar e reduzir riscos sanitários.
O levantamento pretende reunir informações sobre as fiscalizações já realizadas, os principais desafios encontrados pelas equipes locais e as experiências desenvolvidas nos diferentes estados e municípios.
Segundo a Anvisa, os dados serão utilizados para elaborar um diagnóstico nacional e aprimorar estratégias de fiscalização, controle e monitoramento sanitário dos estabelecimentos prisionais. As informações também devem contribuir para fortalecer a atuação coordenada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e orientar medidas de acordo com as diferentes realidades encontradas no país.
A participação das vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais é considerada fundamental para que o diagnóstico represente a diversidade das situações encontradas no sistema prisional brasileiro.
As autoridades sanitárias podem enviar as contribuições até 30 de setembro de 2026, por meio de formulário eletrônico.
