A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/2023, que reforça a proteção a mulheres vítimas de violência. A proposta considera crime o descumprimento de medida protetiva judicial por parte do agressor, mesmo com o consentimento da vítima. O texto agora segue para apreciação no Senado.
O projeto modifica a Lei Maria da Penha, estabelecendo punição de reclusão de 2 a 5 anos e multa para o agressor que se aproximar voluntariamente de áreas restritas definidas pelo juiz, como residência ou local de trabalho da vítima. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a mudança busca coibir a reincidência de agressões e garantir maior efetividade às medidas protetivas.
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5845/2016, que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados nos serviços de energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário ou metroviário. Com isso, o texto original foi mantido e segue agora para sanção presidencial.
Pelo projeto, o furto desses materiais passa a ter pena de reclusão de 2 a 8 anos, além de multa. Se o crime afetar o funcionamento de órgãos públicos ou estabelecimentos que prestam serviços essenciais, a pena sobe para reclusão de 6 a 12 anos. Em casos de calamidade pública ou quando os equipamentos subtraídos forem usados para serviços de telecomunicações, a pena será aplicada em dobro.
