O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que prevê a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP tinha prazo inicial de validade de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com a extensão e a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar, o texto poderá permanecer em vigor até março de 2027.
Para que a proibição se torne definitiva, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do encerramento do prazo. A urgência da proposta foi aprovada na segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável pela análise ainda aguarda instalação.
Segundo o governo federal, a medida busca proteger a saúde dos consumidores, crianças e adolescentes, além da estabilidade financeira das famílias. A justificativa é de que os mecanismos de controle existentes não seriam suficientes para garantir essa proteção.
A constitucionalidade da medida também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos sobre apostas on-line que tramitam nas instâncias inferiores até que a Corte analise o tema.
Na semana passada, o STF realizou uma audiência pública para discutir a questão. A decisão sobre a validade da medida provisória ainda depende da análise do tribunal.
