A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende recorrer da decisão judicial que autorizou o retorno de três casas de apostas on-line ao mercado brasileiro. A medida foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, e contraria a restrição determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em nota divulgada nesta sexta-feira (6), a AGU informou que irá contestar a liminar que beneficiou as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, integrantes do grupo CDA Gaming.
Uma das plataformas autorizadas, a Casa de Apostas, reativou o site na manhã desta sexta-feira (6). Antes de recorrer ao TRF-3, a empresa havia tido dois pedidos rejeitados por juízes federais. No tribunal, entretanto, conseguiu uma decisão provisória que permite o funcionamento das três plataformas.
A autorização não contempla outras casas de apostas, que continuam impedidas de operar. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade da restrição em todo o país.
Justiça aponta possível confisco e questiona prazo
A liminar foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi e estabeleceu que as empresas poderiam retomar as atividades a partir de quinta-feira (5). Caso o governo descumpra a determinação, poderá ser aplicada multa diária de R$ 200 mil.
Na decisão, a magistrada avaliou que impedir empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo de continuar operando, sem compensação pelos prejuízos, poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A desembargadora também questionou o prazo estabelecido pelo governo para o encerramento das atividades. Segundo o entendimento apresentado, a determinação não considerou adequadamente os investimentos feitos pelas empresas para obter autorização e atuar legalmente no mercado brasileiro.
Outro aspecto discutido foi a justificativa para a suspensão das plataformas. A magistrada colocou em questionamento o argumento de que a medida seria necessária para proteger a saúde pública, os consumidores e as famílias dos efeitos negativos das apostas.
A restrição às apostas on-line foi estabelecida por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Lula.
