Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir no Brasil a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O Projeto de Lei 2.972/2026 alcança operações físicas e virtuais, inclusive plataformas sediadas no exterior.
Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor. O texto também proíbe publicidade, patrocínios e ações de promoção relacionadas às apostas.
Segundo o deputado, os custos sociais e econômicos da atividade superam os ganhos de arrecadação. A justificativa cita o impacto das apostas sobre a renda das famílias e o consumo de itens essenciais.
Multas de até R$ 2 bilhões
O projeto prevê advertência, apreensão de bens, suspensão de atividades e multas que podem variar de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Pela proposta, metade dos valores arrecadados com multas seria destinada ao Fundo Nacional de Saúde, 30% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários também teriam de manter canais de denúncia, adotar mecanismos de auditoria e divulgar relatórios mensais de transparência.
Segundo dados do Ministério da Fazenda citados na proposta, 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. No mesmo período, mais de 217 mil solicitaram autoexclusão e bloqueio nas plataformas.
O texto estabelece ainda restrições à publicidade direcionada a crianças, adolescentes e jovens, além de proibir o uso de elementos considerados atrativos e a contratação de influenciadores para promover apostas. Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, a proposta prevê atendimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, incluindo tratamento ambulatorial e internação.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente ao Senado caso seja aprovada pelas comissões, salvo recurso para análise do plenário. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
