As novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, serão publicadas pelo governo federal nesta sexta-feira (10). As normas, anunciadas nesta quinta (9) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, entram em vigor no próximo dia 17 de julho e tornam mais rígidas as exigências para a divulgação das plataformas de apostas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, novas restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre operadores irregulares. Segundo Durigan, o objetivo é ampliar a proteção dos consumidores e combater práticas consideradas abusivas na divulgação das apostas esportivas.
Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas passe a exibir mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As peças deverão conter uma das seguintes mensagens:
“Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Outra portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas limitações para a publicidade das bets. As empresas ficam proibidas de apresentar apostas como forma de investimento ou de ganho fácil, criar senso de urgência para incentivar apostas e utilizar comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público. “Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, afirmou Durigan.
O secretário também destacou que análises técnicas não poderão ser utilizadas como argumento para convencer consumidores a apostar. “Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”, declarou. As novas regras também proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular novas apostas. “Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”, disse.
Além disso, fica vedada qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. “Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente”, reforçou. Durante a coletiva, Durigan afirmou que o governo manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.
Segundo ele, além das operadoras ilegais, veículos de comunicação, plataformas digitais e publicitários também não poderão divulgar campanhas dessas empresas. “A nossa tolerância é zero com as ilegais. Bet ilegal, em nenhuma medida, está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou.
As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para operar. Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização desde a regulamentação do setor.
Segundo o Ministério da Fazenda, 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar, cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação. “Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou. O secretário acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Ao apresentar a evolução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, Durigan lembrou que a atividade foi autorizada por lei em 2018, mas só passou a contar com regras específicas em 2023. Em 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. Já em 2025 começou a cobrança das outorgas e a aplicação das normas para operação regular das empresas.
Neste ano, 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais já foram notificadas pelo governo. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas medidas têm como objetivo reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a conscientização da população sobre os riscos das apostas e reforçar o combate ao mercado ilegal no Brasil.
