A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos da reforma tributária, especialmente as regras de cobrança e resolução de conflitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai unificar o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
O projeto veio do Senado, onde foi aprovado em setembro. Na Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), manteve a maior parte do texto dos senadores. Os destaques, que podem alterar trechos da proposta, serão votados nesta terça-feira (16).
O texto define os procedimentos de criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável por administrar o IBS. O comitê reunirá representantes da União, estados e municípios e terá atribuições como coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição da receita e elaborar a metodologia de cálculo da alíquota do imposto.
A votação ocorreu durante a madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta torna o sistema tributário mais simples e eficiente. “Espero que traga menos burocracia, mais agilidade e menos custo, para que o cidadão consiga entender melhor o sistema tributário brasileiro”, disse.
Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pelo Congresso. A reforma foi promulgada no fim de 2023. A primeira regulamentação, sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratou das regras do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo IBS.
