O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na próxima semana.
A LDO prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB. O governo poderá usar o limite inferior da meta para realizar contingenciamentos. O texto também trabalha com salário mínimo de R$ 1.627 em janeiro, valor que ainda depende da divulgação do IPCA de novembro.
O limite de despesas foi estimado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de 2,5%, conforme regras do arcabouço fiscal. Ao defender a proposta, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano em benefícios fiscais e defendeu a revisão desses incentivos, que, segundo ele, poderiam liberar R$ 20 bilhões para investimentos.
A LDO inclui os fundos eleitoral e partidário entre as despesas que não podem sofrer bloqueio. A CMO definiu R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral em 2026 e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, além de reajuste de 2,5% no total destinado aos partidos.
O texto fixa prazo até o fim do primeiro semestre para o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada e retira a obrigatoriedade de destinar recursos para obras inacabadas. O prazo para análise de emendas individuais pelos órgãos federais foi reduzido de 105 para 100 dias.
A proposta também permite o uso de recursos de emendas coletivas em despesas de pessoal da ativa na saúde e elimina o desconto de até 4,5% para custeio de fiscalização quando a execução for direta pela União. Os valores mínimos ficaram em R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das emendas PIX.
Para municípios, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios e autoriza repasses a entidades de saúde para obras físicas. A LDO também permite que recursos federais sejam destinados à manutenção e construção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
O Programa de Dispêndios Globais, que reúne estatais federais não dependentes, terá meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de ampliação de R$ 10 bilhões para empresas com planos de reequilíbrio aprovados. Petrobras, ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento relacionadas ao Novo PAC, até R$ 5 bilhões, ficam fora da meta.
Inicialmente, o governo havia proposto priorizar o Novo PAC e 27 objetivos do PPA 2024-2027. Após acolhimento de emendas, o anexo passou a listar 64 programas e 128 objetivos.
