A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.444/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida regulamenta a atuação de menores em atividades artísticas e na criação de conteúdo remunerado nas redes sociais.
O texto foi aprovado com substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um marco legal para a chamada “profissionalização digital infantil”.
Segundo Lídice da Mata, o objetivo central é garantir o princípio da proteção integral previsto na Constituição. “A internet é um espaço de criatividade e oportunidades, mas também de riscos. Nosso projeto garante que esse ambiente seja mais transparente, ético e seguro para as nossas crianças e adolescentes”, destacou a parlamentar.
A proposta prevê que pais e responsáveis compartilhem o dever de zelar pela imagem dos filhos, inclusive nas redes sociais. Em casos de desacordo, prevalecerá a decisão de não divulgação do conteúdo. As plataformas digitais também deverão oferecer ferramentas simples para remoção de imagens e vídeos envolvendo menores, com prazo máximo de 48 horas para cumprimento do pedido.
Outro ponto relevante é o direito concedido aos adolescentes a partir dos 16 anos, que poderão solicitar a exclusão de todos os conteúdos publicados durante a infância. Para crianças e adolescentes que atuam de forma profissional nas redes, o texto exige autorização judicial, que definirá o tempo máximo de gravação, o depósito judicial da remuneração em conta bloqueada até a maioridade e, quando necessário, acompanhamento psicológico ou pedagógico.
As plataformas que remunerarem menores deverão ainda publicar relatórios de transparência sobre as medidas de proteção adotadas e poderão ser responsabilizadas civil, administrativa e penalmente em caso de descumprimento.
Com a aprovação do PL nesta quarta-feira (15), o projeto reforça o compromisso com o melhor interesse da criança e do adolescente, equilibrando a liberdade mas prevenindo a exploração, exposição e impactos psicológicos resultantes da superexposição nas redes.
