De acordo com ele, não há proibição expressa quanto ao ANPP em caso de tráfico internacional de drogas, mas o acordo é incomum porque a pena-base do crime é de 5 anos. “Em suma, a concessão do ANPP em casos de tráfico internacional de drogas é extremamente rara e, sem dúvida, objeto de debate no âmbito do Direito Penal brasileiro”, finalizou.
